APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
“[...] Se a
ignorância é a principal arma dos exploradores, a educação é o instrumento para
a transposição da marginalidade para a cidadania, única medida do
desenvolvimento de um povo.”
Paulo Afonso Garrido de Paula
Carta Compromisso
Após longo período sem os devidos investimentos sistêmicos, a educação
pública brasileira passou a contar com políticas cooperativas entre os entes
federados, as quais tendem - principalmente depois das regulamentações do
regime de cooperação institucional e do sistema nacional de educação, com
destinação de 10% do PIB para a educação - a apresentar resultados mais
promissores do ponto de vista da qualidade educacional, da inclusão social, do
desenvolvimento sustentável e da distribuição de renda no país.
Nós educadores das escolas publicas do município de Mascote-BA,
legalmente representados pela Associação dos Professores Licenciados da Bahia –
APLB – Sindicato – Delegacia Cacau Sul Núcleo de Mascote, compreendemos
que a educação é o principal meio de promover as mudanças e transformações
necessárias para a construção e afirmação de uma sociedade mais justa e
igualitária.
No exercício permanente da democracia não podemos mais pensar que esta educação poderia surgir apenas no pensamento isolado de um grupo, mas exatamente do diálogo, das intenções e do compromisso compartilhados de todos os atores envolvidos.
Esta Carta Compromisso se apresenta como reflexo dos anseios dos
profissionais que acreditam numa educação transformadora e busca junto
aos candidatos que pleiteiam a gestão 2013/2016 do Município de Mascote
comprometendo-se com:
1) Fortalecimento da Educação Pública gratuita e de
qualidade;
2) Implementação de políticas de reconhecimento e autonomia
para os conselhos municipais que gerenciam os recursos da educação com base na LDB nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação Lei 10.172 de 09/01/01, bem como nos princípios da gestão democrática e participativa do ensino público, com funções normativas,consultiva, deliberativa e fiscalizadora;
3) Transparência no uso dos recursos da FUNDEB e de todo os 25% dos
recursos constitucionais da renda municipal destinado a educação;
4) Fortalecimento e estruturação do Sistema de Educação Municipal;
5) Autonomia financeira da Secretaria Municipal de Educação no
gerenciamento dos recursos próprios da Educação;
6) Atendimento às crianças de zero a cinco anos em creches por
tempo integral, adequação e ampliação das unidades escolares que oferecem a
modalidade de Educação Infantil, bem como planejamento e construção adequada de
Creches Municipais;
7) Implementar um plano de formação continuada para todos os
Profissionais que atuam na Educação Municipal, considerando as especificidades
de atuação níveis/modalidade;
8)
Criação da Lei de Sustentabilidade do Pólo da Universidade Aberta do
Brasil e adoção de uma política de fortalecimento visando a consolidação do
espaço de formação do Professor da rede Pública, expansão e inclusão da
Educação Superior no município e na região;
9) Garantia e
Consolidação das Ações previstas no PAR – Planos de Ações Articuladas;
10) Regulamentar e manter o Programa de Educação de Jovens e
Adultos (EJA) com foco na formação Profissional;
11) Criar programas específicos de Educação Profissionalizante
priorizando o 1º Emprego;
12) Reformas e adequação dos prédios escolares com construção de quadras
poliesportivas dentro das unidades escolares;
13) Criar e manter fanfarra e banda marcial.
14) Garantir profissionais de educação para realização de atividades no
Contra-Turno na 1ª etapa do Ensino Fundamental, visando a implementação
gradativa da Escola de Tempo Integral;
15) Instalar e dar as condições de funcionamento do Laboratório de
Informática com acesso a Rede Mundial de Computadores em cada escola pública
municipal;
16) Garantir a estrutura física das Escolas de Campo e implementar
uma política voltada para as especificidades desta modalidade educacional;
17) Adaptar o espaço físico de todas as escolas municipais,
garantindo a acessibilidade, bem como a adoção de Programas de Capacitação dos
professores voltado para Educação Inclusiva;
18) Instituir Programa de Educação Ambiental na rede pública, em
parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de
Educação Ambiental e entidades privadas, buscando a consciência e a mudança de
atitudes com relação aos resíduos sólidos e a preservação ambiental
local/regional.
19) Ampliação dos serviços de atenção psicológica nas escolas;
20) Implantação de cursos profissionalizantes para que os jovens sejam
inseridos no mercado de trabalho;
21) Extensão/núcleo de faculdade pública para atender aos jovens que não
tem condições financeiras para cursar faculdades particulares.
22 Reestruturação e aprovação do Plano de Carreira, Cargo, Remuneração e Funções dos Servidores em Educação e do
Estatuto do Magistério Público Municipal com base na Lei nº 10172/2001 e no manual do FUNDEB em sua página 43. O Plano e o Estatuto são frutos da construção coletiva entre os
representantes dos trabalhadores em educação, e o poder executivo, em que os mesmos
dignifique e valorize os profissionais da educação e consequentemente
possibilite a melhoria da Escola Pública Municipal, tal é a sua importancia
que requer urgência do compromisso de reestruturação e aprovação:
1) Qualquer mudança ou alteração nos
documentos acima referidos sejam efetuadas em negociação com a entidade
representativa dos trabalhadores em Educação – APLB Sindicato – Delegacia
Cacau Sul;
2) Assegurar a data base do reajuste salarial dos trabalhadores em
Educação sempre em 1º de janeiro de acordo com a Lei do piso nº 11.738/08
e conformidade com o Plano de Carreira Cargos e Salários;
3)
Garantia dos direitos previstos em Lei, inclusive reajuste salarial sem
que seja preciso desgaste, ou seja, manifestação pública que demonstre a insatisfação da classe e prejuízo da carga horária do aluno.
5) Assegurar e manter o desconto do imposto sindical e da consignação
mensal, conforme prevê a Constituição Federal, a Lei 553/05 em seu artigo 60 e
a CLT nos artigos 579 e 582.
Sendo assim, assinam a presente Carta Compromisso, os Candidatos ao cargo de Prefeito do municipio de Mascote para o
pleito de 2013 a 2016, e os representantes da categoria dos Profissionais em
Educação – APLB Sindicato Núcleo de Mascote e Delegacia Cacau Sul, CME - Conselho
Municipal de Educação, Conselho Fiscal do Fundeb e Sociedade Civil
Organizada.
Mascote - BA, 10 de Agosto de 2012.
Candidatos a Prefeito de Mascote.
Rosivaldo Ferreira da Silva Washington Luiz da
Silva Santana
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Sociedade Civil Organizada
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APLB - Sindicato
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